HC 1040199 - DECISAO

HC 1040199 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a busca veicular e o ingresso na residência foram justificados por informação de inteligência específica sobre o veículo, pela confissão/indicação do corréu e por autorização verbal registrada em vídeo; quanto ao tráfico privilegiado, a jurisdição ordinária fundamentou concretamente a sua não aplicação diante da quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, sendo inviável reexaminar tais fatos nesta via.

Parties
Paciente: JORGE PAULO RODRIGUES SANTOS ARRAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: PAULO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca E Apreensão Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado

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Parties

JORGE PAULO RODRIGUES SANTOS ARRAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

PAULO HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a busca veicular e o ingresso na residência foram justificados por informação de inteligência específica sobre o veículo, pela confissão/indicação do corréu e por autorização verbal registrada em vídeo; quanto ao tráfico privilegiado, a jurisdição ordinária fundamentou concretamente a sua não aplicação diante da quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, sendo inviável reexaminar tais fatos nesta via.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.