HC 1041758 - DECISAO

HC 1041758 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a fração de aumento decorrente de reincidência específica de 1/3 para 1/6, por ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a pena-base e a reprimenda definitiva redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ANDRE FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX SANDRO ANDRE FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação (reexame probatório)
  3. 3 Correção da fração de aumento por reincidência específica conforme Tema 1.172/STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a fração de aumento decorrente de reincidência específica de 1/3 para 1/6, por ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a pena-base e a reprimenda definitiva redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder liminarmente, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500749-40.2024.8.26.0603, da 1ª Vara Criminal de Araçatuba/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.