HC 1034189 - DECISAO

HC 1034189 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de documentação pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: TULIO BENIZ PAULINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TULIO BENIZ PAULINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos
  2. 2 ausência de prova pré-constituída juntada ao habeas corpus
  3. 3 quantidade de droga apreendida (4,04 gramas) e sua relevância probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de documentação pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.