HC 1040272 - DECISAO

HC 1040272 - DECISAO

Parties
Paciente: HÍTALLO ANTÔNIO FERREIRA LÚCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consunção, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Consunção Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HÍTALLO ANTÔNIO FERREIRA LÚCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de consunção do crime de desobediência pelo tráfico
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006