HC 1015104 - DECISAO

HC 1015104 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional foi manejado como substitutivo de recursos próprios já interpostos, violando o princípio da unirrecorribilidade e não se demonstrando flagrante ilegalidade; com o trânsito em julgado, a via adequada para modificar a condenação é a revisão criminal.

Parties
Paciente: NAWAN RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

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Parties

NAWAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante recursos interpostos
  3. 3 Via adequada após trânsito em julgado: revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional foi manejado como substitutivo de recursos próprios já interpostos, violando o princípio da unirrecorribilidade e não se demonstrando flagrante ilegalidade; com o trânsito em julgado, a via adequada para modificar a condenação é a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se