AREsp 2588324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a alegação de inépcia da denúncia era prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e acórdão confirmatório; a denúncia descreveu suficientemente a conduta e não houve prejuízo ao exercício da defesa; a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão de 20 papelotes (34,3 g), pelo fato de o acusado dispensar o invólucro e tentar evadir-se, e pelo depoimento dos policiais, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Delituosa, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Desclassificação Delituosa Materialidade E Autoria Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de demonstração inequívoca da destinação mercantil da substância apreendida
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a alegação de inépcia da denúncia era prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e acórdão confirmatório; a denúncia descreveu suficientemente a conduta e não houve prejuízo ao exercício da defesa; a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão de 20 papelotes (34,3 g), pelo fato de o acusado dispensar o invólucro e tentar evadir-se, e pelo depoimento dos policiais, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.