AREsp 3007956 - ACORDAO

AREsp 3007956 - ACORDAO

Por não ter indicado precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidiu a Súmula n. 284/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: INAN COVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INAN COVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal
  2. 2 Conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ratio Decidendi

Por não ter indicado precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidiu a Súmula n. 284/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.