HC 1032505 - DECISAO

HC 1032505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a condenação transitou em julgado, o que torna insubsistente a prisão cautelar (perda do objeto). Ademais, a controvérsia sobre a violação de domicílio exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ JOSENILDO TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505521-07.2024.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Perda Do Objeto, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Perda Do Objeto +1 more

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Parties

JOSÉ JOSENILDO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505521-07.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação concreta
  3. 3 alegada violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a condenação transitou em julgado, o que torna insubsistente a prisão cautelar (perda do objeto). Ademais, a controvérsia sobre a violação de domicílio exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconheço a perda do objeto da impetração
  • Não conheço do habeas corpus