HC 1039871 - DECISAO

HC 1039871 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS: a decisão de origem analisou minuciosa e suficientemente as provas (quantidade e modo de acondicionamento da droga, depoimentos policiais, antecedentes e demais circunstâncias) para caracterizar o tráfico, e, assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAION GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAION GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas vs. hipótese de porte para consumo pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS: a decisão de origem analisou minuciosa e suficientemente as provas (quantidade e modo de acondicionamento da droga, depoimentos policiais, antecedentes e demais circunstâncias) para caracterizar o tráfico, e, assim, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal