HC 1039764 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o juízo de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em conjunto probatório coerente (depoimentos e apreensão de 173,228 g fracionada em 37 porções), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Fracionamento De Entorpecentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO CARLOS DA SILVA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 insuficiência de prova para absolvição por tráfico de drogas
- 3 valoração do fracionamento e da quantidade de droga como indício de destinação mercantil
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o juízo de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em conjunto probatório coerente (depoimentos e apreensão de 173,228 g fracionada em 37 porções), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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