AREsp 3031310 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DA ROSA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA ROSA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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