AREsp 2975093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não hipótese de integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP, sendo ainda aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: MIZAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIZAEL ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não hipótese de integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP, sendo ainda aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado