HC 1028716 - ACORDAO

HC 1028716 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos dos autos (confissão do paciente e apreensão de aparelhos, estufas e cultivo na residência, indicando habitualidade), demonstraram que o acusado se dedicava ao tráfico, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: WILLY ALVES DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu o habeas corpus e da reprimenda imposta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

WILLY ALVES DE SOUZA MACEDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos dos autos (confissão do paciente e apreensão de aparelhos, estufas e cultivo na residência, indicando habitualidade), demonstraram que o acusado se dedicava ao tráfico, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu o habeas corpus e da reprimenda imposta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a reprimenda imposta pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.