AREsp 2730589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões da agravante dependiam do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as provas constantes dos autos demonstram que a agravante integrava organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante/apelante: MISLAINE ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Favorecimento Pessoal (art. 348 Do Código Penal), Prova E Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Favorecimento Pessoal (art. 348 Do Código Penal) Prova E Súmula 7 Do STJ

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Parties

MISLAINE ALVES COSTA

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) quando há integração a organização criminosa
  3. 3 Pedido de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões da agravante dependiam do reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as provas constantes dos autos demonstram que a agravante integrava organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás