AREsp 2986684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 83/STJ e 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICK WANDERSON ALCOBACA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PATRICK WANDERSON ALCOBACA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 83/STJ e 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial