AREsp 2825533 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque o Tribunal de origem indicou provas idôneas e suficientes (depoimentos policiais corroborados pelo depoimento do usuário comprador e elementos materiais como dinheiro apreendido e balança) para condenar por tráfico; a alegada omissão não restou demonstrada e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada por haver reincidência, requisito negativo para sua concessão.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prova, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prova Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO CAPISTRANO DANIEL JUNIOR SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegada omissão fundada no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem indicou provas idôneas e suficientes (depoimentos policiais corroborados pelo depoimento do usuário comprador e elementos materiais como dinheiro apreendido e balança) para condenar por tráfico; a alegada omissão não restou demonstrada e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada por haver reincidência, requisito negativo para sua concessão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.