AREsp 3041499 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do acervo fático‑probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; os elementos de prova constantes dos autos (boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos policiais) demonstraram materialidade e autoria, de modo que eventual reforma exigiria nova valoração probatória.

Parties
Agravante: GABRIEL MESQUITA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII Do CPP, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Controle De Admissibilidade Tráfico De Drogas Prova Súmula 7/stj Art. 386, VII Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL MESQUITA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Possibilidade de revaloração do acervo fático em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria reexame do acervo fático‑probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; os elementos de prova constantes dos autos (boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos policiais) demonstraram materialidade e autoria, de modo que eventual reforma exigiria nova valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.