HC 929616 - ACORDAO

HC 929616 - ACORDAO

A visualização do paciente em ostensiva posse de droga (maconha) configura fundada suspeita de porte de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, sendo tal fato suficiente para justificar a busca pessoal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAM PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Licitude, Fundada Suspeita, Visualização De Uso De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Licitude Fundada Suspeita Visualização De Uso De Entorpecente

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Caracterização da visualização de posse de droga como fundada suspeita

Ratio Decidendi

A visualização do paciente em ostensiva posse de droga (maconha) configura fundada suspeita de porte de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, sendo tal fato suficiente para justificar a busca pessoal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus