HC 1040093 - DECISAO

HC 1040093 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: há elementos idôneos no voto condutor que demonstram dedicação do agente ao tráfico e a presença de reincidência, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DE JESUS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS PEREIRA DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para resistência ou desacato

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: há elementos idôneos no voto condutor que demonstram dedicação do agente ao tráfico e a presença de reincidência, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal