AREsp 2886400 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque os agravantes não impugnaram, com a necessária particularidade, os fundamentos da decisão agravada que invocou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme art. 1.030 §2º c/c art. 121 §1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DE MELO; Agravante: EDQUELCI DE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITON DE MELO

Agravante

EDQUELCI DE SOUZA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque os agravantes não impugnaram, com a necessária particularidade, os fundamentos da decisão agravada que invocou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme art. 1.030 §2º c/c art. 121 §1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.