AREsp 3002590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente mera citação das súmulas ou alegações genéricas, o que configura óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e atendimento aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente mera citação das súmulas ou alegações genéricas, o que configura óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e atendimento aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.