AREsp 2814671 - ACORDAO

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O STJ pode revisar a dosimetria quando houver ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; no caso, a pequena quantidade total apreendida (20 g de cocaína), ainda que diversificada, não justificou a fração intermediária aplicada pelo Tribunal estadual (1/4), sendo adequada a fração de 2/3 para redução da pena; por isso, não há elementos capazes de modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Dosimetria Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade Razoabilidade Revisão De Dosimetria Pelo STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Percentual (fração) adequado de redução da pena na hipótese de tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O STJ pode revisar a dosimetria quando houver ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; no caso, a pequena quantidade total apreendida (20 g de cocaína), ainda que diversificada, não justificou a fração intermediária aplicada pelo Tribunal estadual (1/4), sendo adequada a fração de 2/3 para redução da pena; por isso, não há elementos capazes de modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a fração de 2/3 na causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e que fixou a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 450 dias-multa, em regime aberto.