AREsp 3021768 - ACORDAO

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A Corte estadual afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 mediante fundamentação idônea baseada em elementos dos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; admitir o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLEYTON HENRIQUE TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON HENRIQUE TORRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do réu a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte estadual afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 mediante fundamentação idônea baseada em elementos dos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; admitir o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.