AREsp 2954273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão/ambiguidade/obscuridade/contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não houve apreciação do mérito do recurso especial e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dosimetria, Omissão

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dosimetria Omissão

Case Brief

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Parties

ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados