AREsp 2988198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação recursal deve ser efetiva, concreta e pormenorizada e não bastam alegações genéricas ou mera menção à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON RUI ARCANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento No STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDSON RUI ARCANGELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento No STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação recursal deve ser efetiva, concreta e pormenorizada e não bastam alegações genéricas ou mera menção à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.