AREsp 2977373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF; aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KEYLLA DA SILVA MELLO; Agravante: SERGIO APARECIDO LEME; Agravante: ELISANGELA BALBINO DA SILVA MELLO; Agravante: KEDYMA DA SILVA MELLO; Agravante: ALAN JUNIOR DOS REIS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

KEYLLA DA SILVA MELLO

Agravante

SERGIO APARECIDO LEME

Agravante

ELISANGELA BALBINO DA SILVA MELLO

Agravante

KEDYMA DA SILVA MELLO

Agravante

ALAN JUNIOR DOS REIS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF; aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental