AREsp 2977373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citados: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção às súmulas e aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impedir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citados: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção às súmulas e aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial