AREsp 2997570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, por ausência de impugnação pormenorizada e em observância ao art. 932, III, CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ANGELITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA ANGELITA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inapplicabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, por ausência de impugnação pormenorizada e em observância ao art. 932, III, CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental