AREsp 3014694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a exigência de impugnação completa prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: PABLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando a exigência de impugnação completa prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.