AREsp 3008009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial