AREsp 3021358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.