AREsp 3000883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação do óbice fixado pelas Súmulas 7 e 182/STJ e violando as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: GEOVANE OLIVEIRA PARNAÍBA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEOVANE OLIVEIRA PARNAÍBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas sem demonstração suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação do óbice fixado pelas Súmulas 7 e 182/STJ e violando as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial