HC 1029331 - ACORDAO

HC 1029331 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal, autônomo e suficiente da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIANS FELIPE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 182 Do STJ, Agravos Regimentais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 182 Do STJ Agravos Regimentais

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Parties

WILLIANS FELIPE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (meritum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal, autônomo e suficiente da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio), aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental