HC 1040420 - DECISAO

HC 1040420 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, com base em elementos concretos de investigação prévia, mandado de busca e apreensão, apreensão de entorpecentes e conteúdo de conversas em aparelho celular, comprovou a existência de vínculo associativo estável e permanente, o que torna inviável, na via do Habeas Corpus, o reexame da prova para absolvição. Ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentados em parâmetros legais aplicáveis (quantum da pena e art. 44 CP). Não havendo manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA SACCHITIELLO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Provas Digitais (acesso a Dados De Celulares), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Provas Digitais (acesso a Dados De Celulares) +2 more

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Parties

GABRIELA SACCHITIELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, com base em elementos concretos de investigação prévia, mandado de busca e apreensão, apreensão de entorpecentes e conteúdo de conversas em aparelho celular, comprovou a existência de vínculo associativo estável e permanente, o que torna inviável, na via do Habeas Corpus, o reexame da prova para absolvição. Ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentados em parâmetros legais aplicáveis (quantum da pena e art. 44 CP). Não havendo manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.