AREsp 2761441 - ACORDAO

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Em juízo de retratação considerou-se legal a busca domiciliar por existirem fundadas razões para ingresso forçado, mas concluiu-se que os elementos probatórios (apreensão de 2g de cocaína e depoimentos policiais, sem apetrechos ou atos típicos de mercancia) são insuficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravado: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; ordem concedida para desclassificar a conduta do agravado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Posse Para Consumo Próprio, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Posse Para Consumo Próprio Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios para caracterizar tráfico de drogas vs. posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação considerou-se legal a busca domiciliar por existirem fundadas razões para ingresso forçado, mas concluiu-se que os elementos probatórios (apreensão de 2g de cocaína e depoimentos policiais, sem apetrechos ou atos típicos de mercancia) são insuficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), impondo-se a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; ordem concedida para desclassificar a conduta do agravado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Considerar legal a busca domiciliar por juízo de retratação