AREsp 3020393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTHOFFER GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj, Fundamentação De Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj Fundamentação De Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTHOFFER GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.