AREsp 2997474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE ALENCAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Aparelhos Para Preparação De Drogas, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Aparelhos Para Preparação De Drogas Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO DE ALENCAR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental