HC 1044644 - DECISAO

HC 1044644 - DECISAO

Embora a prisão cautelar tenha sido justificada pela prática de tráfico nas imediações de estabelecimento escolar e pela admissão de remuneração diária, a primariedade aparente do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a ínfima quantidade de droga apreendida (2,51 g de cocaína) e a ausência de indícios de integração em organização criminosa tornam desproporcional a segregação, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Alex Sandro Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação

Case Brief

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Parties

Alex Sandro Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão cautelar tenha sido justificada pela prática de tráfico nas imediações de estabelecimento escolar e pela admissão de remuneração diária, a primariedade aparente do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, a ínfima quantidade de droga apreendida (2,51 g de cocaína) e a ausência de indícios de integração em organização criminosa tornam desproporcional a segregação, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente