HC 1044598 - DECISAO

HC 1044598 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou que os fatos das duas ações penais são autônomos e ocorreram em momentos e contextos distintos, de modo que não há dupla condenação pelo mesmo fato; o crime de tráfico, apesar de permanente, admite pluralidade de consumações quando há reiteração delitiva em contextos diversos; sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e é inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Cirino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Bis in Idem, Crime Permanente, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Princípio Da Alternatividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Bis in Idem Crime Permanente Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Anderson Cirino

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Dupla incriminação (bis in idem) alegada pelo impetrante
  2. 2 Natureza do crime de tráfico como permanente e possibilidade de pluralidade de consumações
  3. 3 Autonomia das condutas e tutela de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou que os fatos das duas ações penais são autônomos e ocorreram em momentos e contextos distintos, de modo que não há dupla condenação pelo mesmo fato; o crime de tráfico, apesar de permanente, admite pluralidade de consumações quando há reiteração delitiva em contextos diversos; sendo assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e é inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.