HC 1044063 - DECISAO

HC 1044063 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, sendo, em regra, incognoscível como substitutivo da via recursal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria ou na fixação do regime, diante das quantidades, variedade e acondicionamento dos entorpecentes (peso total 197,5g) que justificaram a pena-base acima do mínimo e o regime fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida por substituir via recursal enquanto pendente prazo recursal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cognição do habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base na dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, sendo, em regra, incognoscível como substitutivo da via recursal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria ou na fixação do regime, diante das quantidades, variedade e acondicionamento dos entorpecentes (peso total 197,5g) que justificaram a pena-base acima do mínimo e o regime fechado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida por substituir via recursal enquanto pendente prazo recursal.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.