AREsp 2712467 - DECISAO

AREsp 2712467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada pela instância de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ). A decisão de manter o decote da minorante do art. 33, §4º, e de conservar a majorante do art. 40, VI, fundou-se na valoração probatória da instância ordinária (depoimentos policiais, registros e passagens anteriores) cuja reanálise é vedada na via especial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Envolvimento De Adolescente

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Parties

HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por suposto envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada pela instância de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ). A decisão de manter o decote da minorante do art. 33, §4º, e de conservar a majorante do art. 40, VI, fundou-se na valoração probatória da instância ordinária (depoimentos policiais, registros e passagens anteriores) cuja reanálise é vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.