AREsp 3015735 - ACORDAO
A desconstituição do acórdão recorrido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias afastaram a minorante com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual do agravante ao tráfico, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Incidência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicar-se a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
Ratio Decidendi
A desconstituição do acórdão recorrido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias afastaram a minorante com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual do agravante ao tráfico, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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