AREsp 2989461 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi correta ao aplicar a Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; inexistindo demonstração concreta da inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, o agravo regimental não mereceu provimento.

Parties
Agravante: YURI COSTA FERREIRA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

YURI COSTA FERREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi correta ao aplicar a Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; inexistindo demonstração concreta da inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, o agravo regimental não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.