RHC 224332 - DECISAO

RHC 224332 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões de dosimetria não foram examinadas pelo tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir o recurso de apelação; a revisão da dosimetria exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTHONY RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravação Do Art. 62, I, Do Código Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravação Do Art. 62, I, Do Código Penal Supressão De Instância

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Parties

ANTHONY RODRIGUES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões de dosimetria não foram examinadas pelo tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir o recurso de apelação; a revisão da dosimetria exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.