AREsp 2938291 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, por entender que a condenação por tráfico foi lastreada em provas robustas (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico), razão pela qual a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar tais provas ou aplicar o Tema 506 do STF quando a prova produzida em juízo foi conclusiva quanto à autoria e materialidade.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DA CONCEICAO SILVESTRINI; Corré: FABIELI NATALY RODRIGUES MANCILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DA CONCEICAO SILVESTRINI

Agravante

FABIELI NATALY RODRIGUES MANCILIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas foi contrária à evidência dos autos considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do STF no Tema 506
  2. 2 Se a revisão criminal é meio adequado para reexaminar provas e desconstituir condenação baseada em provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, por entender que a condenação por tráfico foi lastreada em provas robustas (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico), razão pela qual a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar tais provas ou aplicar o Tema 506 do STF quando a prova produzida em juízo foi conclusiva quanto à autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Manter a condenação por tráfico de drogas nos termos das instâncias ordinárias