HC 1017931 - DECISAO

HC 1017931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração_atacava acórdão estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem; o STJ, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ e em jurisprudência consolidada, não possui competência para processar e julgar pedido que importe reexame de matéria de fato e de dosimetria já decidida em trânsito em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: Anderson Godoy de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Perdimento De Bem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Perdimento De Bem Dosimetria Da Pena

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Parties

Anderson Godoy de Oliveira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 perdimento de veículo pertencente a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração_atacava acórdão estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem; o STJ, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ e em jurisprudência consolidada, não possui competência para processar e julgar pedido que importe reexame de matéria de fato e de dosimetria já decidida em trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.