HC 1028660 - DECISAO

HC 1028660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso de atos infracionais juvenis para agravar a pena-base e majoração desproporcional pela quantidade isolada), reduz-se a pena-base ao mínimo legal e aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAYQUI JÚNIOR LELLIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KAYQUI JÚNIOR LELLIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Validade de atos infracionais anteriores como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o direito ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso de atos infracionais juvenis para agravar a pena-base e majoração desproporcional pela quantidade isolada), reduz-se a pena-base ao mínimo legal e aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e...

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).