HC 1035021 - DECISAO

HC 1035021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se comprovou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (laudos, apreensões, depoimentos policiais, inscrições nas drogas e local de atuação) que evidenciam estabilidade e permanência exigidas para o art. 35 da Lei de Drogas, matéria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DUTRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

ISRAEL DUTRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para sustentar a condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não se comprovou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (laudos, apreensões, depoimentos policiais, inscrições nas drogas e local de atuação) que evidenciam estabilidade e permanência exigidas para o art. 35 da Lei de Drogas, matéria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.