HC 1043681 - DECISAO

HC 1043681 - DECISAO

Há elementos fático-probatórios idôneos no acórdão impugnado (confissão quanto ao transporte de 1.466 kg, veículo adulterado e furtado, rádio transceptor, narrativa sobre participação de terceiros e rota de fronteira) que indicam inserção do paciente em estrutura organizada e dedicação à atividade ilícita, não atendendo aos requisitos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, de modo que não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARIO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico Reincidência

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Parties

MARIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Requisitos para redução de pena do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Há elementos fático-probatórios idôneos no acórdão impugnado (confissão quanto ao transporte de 1.466 kg, veículo adulterado e furtado, rádio transceptor, narrativa sobre participação de terceiros e rota de fronteira) que indicam inserção do paciente em estrutura organizada e dedicação à atividade ilícita, não atendendo aos requisitos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, de modo que não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal