HC 1041588 - DECISAO

HC 1041588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória e demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além de ocorrer preclusão temporal após o trânsito em julgado; as instâncias ordinárias, com base em imagens, mensagens de WhatsApp, depoimentos e quantidade/natureza da droga, concluíram pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Colegiado da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500309-56.2022.8.26.0363); Corréu: Ícaro; Corréu: Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Colegiado da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500309-56.2022.8.26.0363)

Autoridade Coatora

Ícaro

Corréu

Giovani

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão impugnava matéria fático-probatória e demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além de ocorrer preclusão temporal após o trânsito em julgado; as instâncias ordinárias, com base em imagens, mensagens de WhatsApp, depoimentos e quantidade/natureza da droga, concluíram pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.